CRECIE 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL 
ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM TESTAI 
CNPJ: 45.996.972/0001-16 Reg. N° 027.052 em 02/09/1982 Rua Henrique José Testai, 247-Jd. Testai Guarulhos - SP Fone: (11) 3820-3886 
REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES 
1. OBJETIVO 
O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas e procedimentos para a aquisição de bens, materiais, serviços e obras necessários ao funcionamento da Creche Conveniada, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e privados administrados pela instituição. 
2. ABRANGÊNCIA 
Este regulamento aplica-se a todas as compras, contratações de serviços e demais despesas realizadas pela instituição, independentemente da origem dos recursos utilizados. 
3. PRINCÍPIOS GERAIS 
Os processos de compras e contratações deverão observar: 
* Economicidade; 
* Transparência; 
* Eficiência; 
* Impessoalidade; 
*Moralidade; 
* Razoabilidade; 
* Prestação de contas; 
* Busca da proposta mais vantajosa. 
CRECHE 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM TESTAI CNPJ: 45.996 972/0001-16 Reg No 027.052 em 02/09/1982 Rua Henrique José Testai, 247 - Jd. Testai Guarulhos - SP Fone: (11) 3820-3886 
4. PROCEDIMENTOS PARA COMPRAS 
4.1 Compras de Pequeno Valor 
Para aquisições de pequeno valor, poderá ser realizada pesquisa simplificada de preços, mediante consulta a fornecedores locais, físicos ou eletrônicos. 
4.2 Compras de Médio e Grande Valor 
Para aquisições de maior valor, deverão ser obtidos, preferencialmente, no mínimo 03 (três) orçamentos de fornecedores distintos. 
Os orçamentos deverão conter: 
* Razão social; 
* CNPJ; 
* Data da emissão; 
* Descrição dos itens; 
* Valor unitário e total; 
* Prazo de validade da proposta. 
5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 
A escolha do fornecedor deverá considerar: 
* Menor preço; 
* Qualidade do produto ou serviço; 
* Prazo de entrega; 
* Garantia oferecida; 
* Histórico de atendimento; 
* Regularidade fiscal, quando aplicável. 
A contratação não será obrigatoriamente realizada pelo menor preço, desde que a justificativa esteja devidamente registrada. 
CRECHE 
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CNPJ: 45.996.972/0001-16 Reg. N° 027.052 em 02/09/1982 Rua Henrique José Testai, 247 - Jd Testai Guarulhos - SP one: (11) 3820-3886 
6. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
A contratação de serviços deverá ser precedida de: 
* Definição da necessidade; 
Pesquisa de mercado; 
* Solicitação de propostas; 
* Análise técnica e financeira; 
* Aprovação da Diretoria ou responsável legal. 
7. COMPRAS EMERGENCIAIS 
Consideram-se emergenciais as compras necessárias para evitar interrupção dos serviços educacionais, riscos à segurança, saúde das crianças ou danos ao patrimônio. Nestes casos, a compra poderá ser realizada imediatamente, devendo ser formalizada justificativa por escrito. 
8. DOCUMENTAÇÃO 
Todos os processos de compras e contratações deverão conter: 
* Solicitação de compra; 
* Orçamentos obtidos; 
* Justificativa da escolha; 
* Nota fiscal; 
* Comprovante de pagamento; 
* Registro de recebimento do material ou serviço. 
9. VEDAÇÕES 
É vedado: 
* Fracionar despesas para evitar procedimentos previstos neste regulamento; 
* Contratar fornecedores sem documentação fiscal válida; 
* Realizar pagamentos sem comprovação documental; 
* Utilizar recursos da instituição para fins particulares. 
CRECHE 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM TESTAI CNPJ: 45.996.972/0001-16 Reg. N° 027.052 em 02/09/1982 Rua Henrique José Testai, 247 - Jd. Testai Guarulhos - SP Fone: (11) 3820-3886 
10. RESPONSABILIDADES 
Compete à Diretoria e à Coordenação Administrativa: 
* Autorizar compras; 
* Fiscalizar a execução dos contratos; 
* Garantir a correta aplicação dos recursos; 
* Manter os documentos organizados para fins de prestação de contas. 
11. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Os casos omissos serão analisados pela Diretoria da instituição, observando a legislação vigente, as normas do convênio firmado com a Prefeitura de Guarulhos 
e os princípios da administração dos recursos públicos. 
Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação. 
Guarulhos, 02 de janeiro de 2026 
Presidente da ACASEC 
Jair Jose Barroso CPF 574.058.408-68